ACÓRDÃO Nº 572/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 572/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.908/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Áurea Pereira Soares (038.***.***-80); Cíntia Pereira Gonçalves
(886.***.***-34); Eliane Tadeu Borges Rosa (629.***.***-34); Jacira Pereira Ferreira
(175.***.***-68); Jackelyne Auxiliadora de Campos Borges (938.***.***-68); Lenil de Campos
Borges Melo (325.***.***-04); Márcia Regina de Campos Borges (353.***.***-68); Maria de
Magalhães Ryoji (163.***.***-68); Vilma dos Santos de Barros (403.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que:
1.7.1.1. a sra. Maria de Magalhães Ryoji, cônjuge do militar Tsuyoshi Ryoji,
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, percebe pensão militar desde
23/11/2022;
1.7.1.2. a sra. Vilma dos Santos de Barros, filha do sr. Henrique Soares de
Barros, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, percebe pensão militar
desde 4/1/2023.