PORTARIA MINC Nº 182, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 182, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Plano de Integridade e o Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação do Ministério da Cultura, que terão
vigência de 2025 a 2027.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio
de 2023, na Portaria Conjunta MINC/ANCINE/BN/FCRB/FCP/FUNARTE/IBRAM/IPHAN nº 1,
de 6 de setembro de 2023, no art. 6º, § 2º, do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024,
no art. 5º, inciso III, da Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, bem como no
que consta no processo administrativo 01400.033135/2024-97, resolve:
Art.1º Ficam aprovados o Plano de Integridade do Ministério da Cultura e o
Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do
Ministério da Cultura, que terão vigência de 2025 a 2027.
Parágrafo Único. O Plano de Integridade e o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação serão disponibilizados no sitio eletrônico do
Ministério da Cultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA