ACÓRDÃO Nº 573/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 573/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Maria
Izabel Webster Negretto e Rosa Maria Medina Webster:
1. Processo TC-022.953/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Camila Otaran dos Santos (018.***.***-99); Clariana
Streppel Assunção (025.***.***-23); Daiana Nunes Assunção (003.***.***-99); Diva
Santiago Dutra (605.***.***-68); Giselle Otaran dos Santos da Cunha (923.***.***-04);
Karina Danúbia Nunes Assunção (010.***.***-27); Kelen Iracilda Otaran dos Santos
(734.***.***-49); Maria Izabel Webster Negretto (375.***.***-82); Ronise Nunes Peter
Vanier (958.***.***-00); Rosa Maria Medina Webster (238.***.***-15); Sirlene da
Rocha Machado Dutra (084.***.***-09); Vilma Rezer Assumcao (303.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a correção do adicional por tempo
de serviço constante do formulário e-Pessoal 121616/2021, relativo à pensão instituída
pelo militar Manoel Luiz Webster;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Camila
Otaran dos Santos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, é beneficiária de
pensão instituída pelo militar José Borges dos Santos Sobrinho desde 20/1/2023.