ACÓRDÃO Nº 725/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 725/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Maria de Fatima da Silva Magalhaes,
emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou que, por
ocasião da inativação da interessada, foi incluído em seus proventos parcela (doze
referências funcionais), no valor de R$ 70,37, decorrente de decisão judicial de ação
movida por sindicato da categoria (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência
Social do Estado do Piaui);
considerando que a parcela judicial deixou de ser paga nos proventos da
interessada;
considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem
algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do
Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a
pagamentos irregulares serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do §4º
do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU
353/2023;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 04/12/2023, há
menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e
considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto
ao Tribunal pela legalidade e registro do ato concessório.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do
Regimento Interno c/c o art. 7º, §1º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar legal a
concessão de aposentadoria em favor de Maria de Fatima da Silva Magalhaes, ordenar
registro ao ato correspondente - ressalvando que não mais subsiste em seus proventos
parcela relativa à decisão judicial - e informar a entidade de origem do teor desta
deliberação.
1. Processo TC-025.207/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria de Fatima da Silva Magalhaes (240.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.