ACÓRDÃO Nº 549/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 549/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse da sra.
Assunta Marli Sanino Moreli e da sra. Maria Myosote Lopes Dantas:
1. Processo TC-025.415/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assunta Marli Sanino Moreli (712.***.***-68); Fátima
Helena Freitas Miguens (518.***.***-00); Maria Myosote Lopes Dantas (286.792.292-
53); Regina Maura Pereira de Sousa Faria (553.***.***-68); Terezinha de Jesus da Silva
Souza (271.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que informe, no
prazo de quinze dias, se a sra. Assunta Marli Sanino Moreli sofre a glosa a que se
refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 em algum de seus
benefícios previdenciários (aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência e pensão
estatutária federal);
1.7.1.2. determinar à AudPessoal que examine, à luz do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019, a legalidade da acumulação dos benefícios previdenciários por
parte da sra. Maria Myosote Lopes Dantas, a saber, duas aposentadorias, sendo uma
estatutária, com a presente pensão estatutária.