ACÓRDÃO Nº 593/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 593/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em decorrência da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Laje do Muriaé/RJ por meio do
Termo de Compromisso 785828/2013/RJ, para reforma do estádio municipal,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 109 a 112);
Considerando que, conforme destacou a unidade técnica, as falhas apontadas
como decorrência da vistoria realizada em 16/5/2023 (peça 92) dizem respeito, em sua
maioria, a problemas ocorridos em razão do transcurso de tempo desde a conclusão da
reforma, em 2017, cerca de seis anos antes;
Considerando que corrobora tal tese o fato de o último relatório de
acompanhamento, relativo à visita datada de 23/8/2017, registrar execução de 91,98% dos
serviços, sem relatar irregularidades que guardem correlação com as apontadas
recentemente, e que o documento menciona somente a necessidade de acréscimo de
portões e alambrado removível na lateral do vestiário, bem como divergência na pintura na
estrutura desse item (peça 68, p. 2);
Considerando que, nesses termos, não se afigura proporcional exigir a
devolução da integralidade do valor desbloqueado pela Caixa com base em nexo causal
estabelecido a partir da inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada,
sobretudo em razão da inexistência de indícios da não utilização do estádio pela
comunidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, conforme os autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso III, e 212 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 5º, caput, e 7º, inciso
II, da IN-TCU 71/2012, em arquivar os autos, por ausência de pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo, devido à comprovação da não
ocorrência do dano imputado aos responsáveis, dando ciência desta deliberação aos
responsáveis e à Caixa Econômica Federal, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos:
1. Processo TC-018.935/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eudocio Moreira Cardozo (084.***.***-63); José Eliezer
Tostes Pinto (469.***.***-53); Rivelino da Silva Bueno (015.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé - RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.