ACÓRDÃO Nº 425/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 425/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.040/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Luiz Felipe Oliveira dos Santos (293.***.***-34).
3.1. Recorrente: Luiz Felipe Oliveira dos Santos (293.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal);
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS),
representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Luiz Felipe Oliveira dos Santos contra o Acórdão 12.655/2023-TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito os subitens 1.7.1.3, 1.7.1.4 e 1.7.1.5 do Acórdão
12.655/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, caso seja
desconstituída a decisão judicial que assegura o recebimento da rubrica opção:
9.3.1 adote as medidas administrativas necessárias à cessação do pagamento, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2 promova a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos após a
ciência desta deliberação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela
Medida Provisória 2.225-45/2001, na hipótese de a decisão judicial definitiva não dispor em
sentido diverso.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0425-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.