ACÓRDÃO Nº 861/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 861/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento acerca do atendimento do item 1.7 do Acórdão
377/2016-1ª Câmara (peça 1), proferido na prestação de contas da Fundação
Universidade de Brasília (FUB, mantenedora da Universidade Nacional de Brasília - UnB)
relativa ao exercício de 2013 (TC 019.492/2014-6).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução TCU 321/2020, em:
a) considerar cumprida a determinação disponível no item 1.8.1, com
fundamento no item 32.5.1. do documento "Padrões de Monitoramento", anexo à
Portaria-Segecex 27/2009, do Acórdão 9459/2020-TCU-1ª Câmara;
b) considerar a perda de objeto em relação à determinação disponível no
item 1.8.3, com fundamento no item 32.5.2. do documento "Padrões de
Monitoramento", anexo à Portaria-Segecex 27/2009, do Acórdão 9459/2020-TCU-1ª
Câmara, dispensando-se a continuidade do seu monitoramento;
c) informar o a Fundação Universidade de Brasília (FUB) de que lhe cabe,
em autotutela e de ofício, o poder-dever de adotar as medidas necessárias para
garantir a boa gestão e governança do seu patrimônio imobiliário, levando em conta
a legislação e os princípios que regem a Administração Pública, independentemente de
deliberações ou monitoramento por parte do TCU, que poderá voltar a examinar a
situação em futuras ações de controle;
d) dar ciência do acórdão proferido à Fundação Universidade de Brasília
(FUB);
e) encerrar o presente processo.
1. Processo TC-016.076/2016-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).
1.2. Interessados: Petrobras Distribuidora S.A. - MME (34.274.233/0001-02);
Posto Comercial Unb Ltda (09.386.909/0001-02).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Walter José Faiad de Moura (17390/OAB-DF),
representando Posto Comercial Unb Ltda; Isabel Gomez Garcia (96037/OAB-RJ), José
Guilherme Fontes de Azevedo Costa (126.729/OAB-RJ) e outros, representando
Petrobras Distribuidora S.a. - MME.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.