DECISÃO SUROD Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a execução de obra de pavimentação e drenagem na Rodovia BR-262/MG, sob
concessão à Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil - Concebra. Interessado: Prefeitura
Municipal de Nova Serrana.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.126044/2024-31, decide:
Art.1º Autorizar a execução de obra de pavimentação e drenagem em área urbana, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da
Rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil - Concebra, no km 440+120m ao km 440+760m, no município de Nova Serrana/MG, de interesse
da Prefeitura Municipal de Nova Serrana.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/25t7ojog ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura
Municipal de Nova Serrana e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil - Concebra e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS