DESPACHO Nº 243, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 243, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906250/2023-43, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Brejo Santo - CE (CNPJ nº
07.620.701/0001-72), para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão
exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/ 11814/2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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