ACÓRDÃO Nº 470/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais trinta dias, a contar do retorno dos prazos processuais, em 17/1/2025, nos termos do art. 39, §3º, da Resolução-TCU nº 360, de 2023, para que o Ministério da Fazenda (Extinto) cumpra as determinações exaradas no Acórdão 8.524/2024-TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-004.983/2022-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda (); Francisco de Assis Filho (092.***.***-87). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta). 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 470/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/02/2025