ACÓRDÃO Nº 849/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 849/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Cleto José Alves da
Silva, Carlos José da Silva e Dirceu Biancardi, ex-prefeitos de Senador José Porfírio/PA,
em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de
Compromisso 02352/2011, firmado entre o fundo e a municipalidade.
Considerando que o Acórdão 4043/2024 - TCU - 1ª Câmara, de 18/6/2024,
julgou regulares as contas de Dirceu Biancardi, dando-lhe quitação; e irregulares as
contas de Cleto José Alves da Silva e Carlos José da Silva, condenando-os ao
pagamento de débito e multas individuais do art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que o responsável foi citado, solicitou prorrogação de prazo
em 7/10/2022 para apresentar defesa e não apresentou suas alegações;
considerando o falecimento de Cleto José Alves da Silva em 1/7/2023, antes
da prolação do decisum;
considerando que não houve trânsito em julgado do acórdão que lhe
imputou multa, e que se trata de sanção que possui natureza personalíssima, nos
termos do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal.
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos e com fundamento no art. 143, V, "c", do Regimento Interno do TCU, no § 2º
do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005 e art. 34 da Resolução-TCU 360/2023:
9.1. rever de ofício o Acórdão 4043/2024-1ª Câmara, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada a Cleto José Alves da Silva;
9.2. notificar o espólio ou os sucessores do acórdão condenatório, caso já
tenha ocorrido partilha de bens, de Cleto José Alves da Silva, para eventual
interposição de recurso ou recolhimento da dívida.
1. Processo TC-015.541/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Jose da Silva (081.***.***-34); Cleto José Alves da
Silva (041.***.***-34); Dirceu Biancardi (596.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Thiago do Nascimento Palheta (14441/OAB-PA),
representando Cleto José Alves da Silva; Fernando Jose Marin Cordero da Silva
(11946/OAB-PA), representando Dirceu Biancardi; Vinicius de Almeida Campos
(26037/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio - PA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.