PORTARIA MCOM Nº 15.716, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.716, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no
art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do processo nº 53680.000530/1998, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à UNIÃO
ASSOCIATIVA COMUNITÁRIA DE PÉ DO MORRO, inscrita no CNPJ nº 41.381.708/0001-17,
por meio da Portaria nº 726, publicada no Diário Oficial da União em 19/12/2003, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, município de Governador Luiz Rocha,
estado do Maranhão, em razão da baixa da inscrição do CNPJ na Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO