ACÓRDÃO Nº 600/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 600/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 8.064/2023-1ª Câmara, esta Corte de
Contas examinou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de
Saúde transferidos ao Município de Codó/MA, ocasião em que julgou irregulares as contas
dos responsáveis, com imputação de débito e multa;
Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as
comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o
qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais
far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no
endereço do destinatário;
Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão
do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º, da LOTCU), ainda que
interpostos por terceiros, e que, para a análise da tempestividade, devem ser considerados
tanto o lapso ocorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos embargos
quanto o prazo compreendido entre a notificação da deliberação que julgou aos embargos
e a interposição do recurso de reconsideração;
Considerando que o sr. Cláudio Ferreira Paz foi validamente notificado acerca do
acórdão original, bem como do acórdão que apreciou os aclaratórios (peças 139 e 198);
Considerando que, com relação ao primeiro lapso temporal, entre a notificação
da decisão original e a oposição de embargos, não houve transcurso de prazo e que, no
que concerne ao segundo lapso, entre a notificação do julgamento dos embargos e a
interposição do presente recurso, passaram-se 16 dias;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá de
recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de
fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo
indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de documentos
novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito de "fato novo"
adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos 2.860/2018-2ª
Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário, 323/2010-1ª
Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, entre outros);
Considerando a manifestação da Serur que, em exame de admissibilidade,
recomendou o não conhecimento do recurso interposto (peça 215); e
Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao
posicionamento da unidade técnica (peça 219);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "d", e 285,
caput e § 2º, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do
recurso de reconsideração interposto pelo sr. Cláudio Ferreira Paz por restar intempestivo
e não apresentar fatos novos, dando-se ciência dessa decisão ao interessado, nos termos
dos pareceres uniformes emitidos nos autos, conforme abaixo:
1. Processo TC-027.521/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 032.574/2023-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Claúdio Ferreira Paz (279.***.***-49)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Codó/MA
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Eronildo Pereira da Silva (OAB/PI 8.760)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, encaminhando-lhe
cópia da instrução técnica inserta à peça 215; e
1.9.2. retornar o feito à AudRecursos para que proceda ao exame de mérito do
recurso inserto à peça 157.