ACÓRDÃO Nº 853/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 853/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Nubia Cozzolino, ex-
prefeita de Magé/RJ, contra o Acórdão 4.962/2023-TCU-Primeira Câmara, de relatoria
do Ministro-Substituto Augusto Sherman, por meio do qual o Tribunal de Contas da
União (TCU) julgou irregulares as contas da recorrente, com imputação de débito e
multa;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição
aplicável às pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que o Convênio 1051/04 teve sua vigência encerrada em
15/8/2007, com prazo para a prestação de contas em 15/10/2007, configurando o
termo inicial do prazo prescricional, nos termos do inciso II do art. 4º da Resolução-
TCU 344/2022;
Considerando que o prazo da prescrição ordinária foi interrompido pela
primeira vez em 8/6/2011 (peça 55), em razão de tentativa de solução conciliatória,
nos termos do inciso III do art. 5º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o marco inicial de contagem de prazo da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição principal, nos
termos do § 3º do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que transcorreram mais de três anos entre o pedido de
prorrogação de prazo, em 8/6/2011 (peça 55), e a emissão do parecer técnico final,
em 17/12/2014 (peça 57), conforme confirmado pela Funasa em resposta à diligência
(peças 248-251), configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do
art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do
RI/TCU; e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação
à recorrente.
1. Processo TC-019.076/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nestor de Moraes Vidal Neto (382.***.***-49); Nubia
Cozzolino (445.***.***-91).
1.2. Recorrente: Nubia Cozzolino (445.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio
de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.