ACÓRDÃO Nº 864/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 864/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90053/2024, sob a
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF-GO),
cujo objeto consiste na contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de estações de trabalho (desktops), equipamentos móveis (notebooks) e
monitores.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, no mérito, foram constatadas exigências editalícias
potencialmente restritivas à competição, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal e aos arts. 5º e 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, bem
como à jurisprudência consolidada desta Corte (a exemplo dos Acórdãos 910/2024,
2677/2024, 898/2021, 2407/2020, 2796/2018, 1881/2015, 2829/2015, 1987/2014,
2383/2014, 508/2013, 2992/2013, 669/2008, 2407/2006, todos eles do Plenário do
TCU);
Considerando que a adoção de medida cautelar, nos termos do art. 276 do
Regimento Interno/TCU, exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica das
alegações e do perigo da demora, ausente o perigo da demora reverso;
Considerando que, embora haja a plausibilidade jurídica das alegações (ou
seja, indícios de possíveis irregularidades e afronta à legislação), a avaliação concreta
demonstrou não haver dano iminente ou irreparável que justifique a suspensão
imediata do certame, de modo que a medida cautelar não se mostra necessária ou
proporcional;
Considerando que as irregularidades não comprometeram a competitividade
prática do certame, cujo deságio médio registrado chegou a 10% em relação ao valor
estimado, não havendo, até o momento, evidência de sobrepreço;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;
indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pela
representante;
dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano
(IF-GO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a
irregularidade identificada no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços (PE-
SRP) 90053/2024, concernente à imposição, desprovida de suficiente justificativa
técnica, de exigências de certificações potencialmente restritivas (itens 1 - Desktop
Básico e 2 - Desktop Avançado previstos nos seguintes itens do edital/termo de
referência: 1.3.4/2.3.4, 1.13.16/2.13.16, 1.16.2/ 2.16.2, 1.16.3/2.16.3; e item 3 -
Notebook do objeto licitado, previsto nos itens 3.3.6, 3.15.1, 3.17.2 e 3.17.3) sem a
devida previsão de comprovação técnica por meio de certificações equivalentes, em
afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, aos arts. 5º, 9º, inciso I, alínea
"a", da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal;
informar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF-
GO) e a representante quanto ao teor desta decisão;
arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.022/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Goiano.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alandy Barreto Conceicao, representando Daten
Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.