ACÓRDÃO Nº 563/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 563/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Edna
Macedo de Andrade, Elcy de Souza Santos, Eliane Souza dos Santos, Elvira Santos de
Almeida, Maria da Conceição Macedo de Souza e Quitéria de Souza Santos:
1. Processo TC-022.438/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lúcia dos Santos (568.***.***-91); Cláudia Daher de
Souza (004.***.***-70); Edna Macedo de Andrade (980.***.***-04); Elcy de Souza
Santos (830.***.***-49); Eliane Souza dos Santos (581.***.***-53); Elvira Santos de
Almeida (699.***.***-34); Gilvonete de Oliveira Pereira (879.***.***-87); Márcia Lemos
da Graça Rocha (915.***.***-15); Maria da Conceição Macedo de Souza (247.911.567-
49); Quitéria de Souza Santos (866.***.***-91); Rita de Cássia da Silva Santos
(939.***.***-20); Rosângela da Silva Santos (670.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. adote as medidas cabíveis, no prazo de trinta dias, para fazer incidir
a glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 sobre
os proventos de pensão da sra. Quitéria de Souza Santos, que percebe benefício pelo
regime geral de previdência em valor superior à pensão militar ora em exame;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, o resultado das
medidas mencionadas no subitem anterior;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.2.1. para fins da glosa prevista no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019:
1.7.2.1.1. a sra. Gilvonete de Oliveira Pereira percebe pensão instituída pelo
militar Arli Pereira desde 4/7/2023;
1.7.2.1.2. a sra. Eliane Souza dos Santos percebe pensão instituída pelo
militar Enéas Macedo dos Santos desde 4/7/2022;
1.7.2.2. para fins de cessação dos pagamentos de benefício assistencial e
eventual ressarcimento, as sras. Ana Lúcia dos Santos (568.***.***-91) e Rosângela da
Silva Santos 670.***.***-53) percebem, desde 2/7/2023, pensão instituída pelo militar
Lourival Vicente dos Santos;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que as sras. Ana
Lúcia dos Santos e Rosângela da Silva Santos, incluídas no Cadastro Único para
Programas Sociais, recebem pensão militar.