ACÓRDÃO Nº 456/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 456/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.604/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Carlos Eduardo Silva de Araujo (201.***.***-53).
3.2. Recorrente: Carlos Eduardo Silva de Araujo (201.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Carlos Eduardo Silva de Araujo, contra o Acórdão 8.047/2023-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3.2 do acórdão recorrido;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que:
9.3.1. o pagamento da parcela relativa aos anuênios poderá subsistir no
percentual em que foi concedida, em face de sua regularidade;
9.3.2. a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei
9.624/1998 deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por
meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023 e, eventual resíduo da parcela
compensatória deve ser absorvido por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em
1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito a nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006; e
9.4. informar o inteiro teor desta deliberação ao Sr. Carlos Eduardo Silva de
Araujo e ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0456-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.