ACÓRDÃO Nº 596/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 596/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de
11/10/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.969/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Carlos Nobre Freire (418.***.***-53).
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe - CE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.