PORTARIA IBRAM Nº 3.371, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA IBRAM Nº 3.371, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Disciplina o relacionamento entre o Instituto
Brasileiro de Museus - Ibram e as Fundações de
Apoio a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.958, de
20 de dezembro de 1994.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da sua atribuição
que lhe confere o art. 19, inciso IV, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, e
tendo em vista o disposto na Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, no Decreto nº 7.423,
de 31 de dezembro de 2010 e o que consta no processo administrativo nº
01415.002941/2024-54, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria disciplina o relacionamento entre o Instituto Brasileiro de
Museus - Ibram e as Fundações de Apoio a que se referem o art. 1º da Lei nº 8.958, de
20 de dezembro de 1994, e o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e
regulamenta a apresentação e aprovação de projetos de pesquisa, ensino, extensão,
desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, desenvolvimento institucional, e
atividades de prestação de serviços técnicos especializados, a serem administrados por
Fundações de Apoio, bem como a participação de servidores nesses projetos e a concessão
de bolsas dentro desses projetos.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, são consideradas as seguintes definições:
I - Fundação de Apoio: organização de direito privado e sem fins lucrativos,
cujo objetivo é apoiar projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento
tecnológico, científico e institucional, atividade e prestação de serviços, de interesse das
instituições federais de ensino superior - IFES e também das instituições científicas e
tecnológicas e de inovação - ICTs, nos aspectos de administração e gestão de recursos
financeiros;
II - Projeto de pesquisa: documento que possui as ideias principais de uma
pesquisa científica que será realizada, contendo delimitação do tema, do problema,
hipóteses, objetivo, justificativa, metodologia, resultados esperados e/ou produtos;
III - Projeto de ensino: documento que prevê o oferecimento de curso científico
pelo Ibram, com ementa e currículo próprios, bem como designação dos docentes
responsáveis, delimitação de tema, objetivos, justificativas, procedimentos teórico-
metodológicos e modelo de avaliação adequados ao programa de ensino da instituição;
IV - Projeto de extensão: documento que prevê a prestação de serviços à
sociedade ou ao setor produtivo, por meio do qual se torna disponível ao público externo
o conhecimento adquirido com as atividades de pesquisa e de desenvolvimento científico
e tecnológico da instituição;
V - Projeto de inovação tecnológica - PIT: projeto de desenvolvimento
científico, tecnológico e inovação celebrado por meio de acordos de parcerias para
realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica ou desenvolvimento
de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas ou serviços
voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo nos
termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
VI - Ações de desenvolvimento institucional: programas, projetos, atividades e
operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que
levem à melhoria mensurável das condições do Ibram para o cumprimento eficiente e
eficaz da sua missão, descrita no Plano Nacional Setorial de Museus (2025-2035), no Plano
Nacional de Cultura (2014-2024), na Política Nacional de Museus, no Decreto 12.236, de
18 de outubro de 2022, na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e na Lei nº 11.906,
de 20 de janeiro de 2009;
VII - Coordenador de projeto: servidor público, regularmente lotado no Ibram,
responsável pelo gerenciamento da execução de projeto de pesquisa, ensino e extensão e
desenvolvimento tecnológico, científico e institucional;
VIII - Coordenador de atividade: servidor público, regularmente lotado no
Ibram, responsável pelo gerenciamento da execução de uma atividade continuada de
pesquisa, ensino e extensão e desenvolvimento tecnológico, científico e institucional ou
prestação de serviço técnico;
IX - Plano de trabalho: documento que detalha a forma de execução de cada
projeto, atividade ou prestação de serviço, individualmente, estipulando orçamento,
prazos, objetos, equipe e demais informações necessárias;
X - Propriedade intelectual: diz respeito à proteção concedida a todas as
criações resultantes do espírito humano, seja de caráter científico, industrial, literário ou
artístico;
XI - Ambiente produtivo: refere-se a empresas e organizações, com propósito
de lucro ou não, capazes de gerar ganhos econômicos a partir de inovação tecnológica;
XII - NIT-Ibram: Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Brasileiro de
Museus;
XIII - Museus: consideram-se museus, conforme art. 1º da Lei 11.904/2009, as
instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e
expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo,
conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra
natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento;
XIV - Plano Museológico: Conforme o art. 45 do Estatuto de Museus, o plano
museológico é compreendido como ferramenta básica de planejamento estratégico, de
sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição
museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de
cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamenta a criação ou a fusão
de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho
interno e para a atuação dos museus na sociedade;
XV - Servidor Público: é aquele que ocupa um cargo público e presta serviços
diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram. Estes cargos existem em todas
as esferas da administração: federal, estadual e municipal. Para servidores da União, o
regime de trabalho é regido nos termos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990; e
XVI - Colaboradores: são aqueles que cooperam com atividades de CT&I
desenvolvidas no Ibram, compreendendo servidores aposentados, doutores, alunos,
pesquisadores da própria instituição ou de outras organizações públicas ou privadas e
funcionários de apoio operacional terceirizado.
Art. 3º Considera-se Desenvolvimento Institucional para fins do disposto no
art.2º do Decreto nº 7.423, de 2010 os projetos que visem à melhoria mensurável das
condições do Ibram, em especial, as que estejam descritas na Lei nº 11.904, de 14 de
janeiro de 2009, Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009 e no mapa estratégico e nos
Planos Museológicos das unidades museológicas.
Parágrafo único. É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento
institucional, de:
I- atividades como manutenção predial ou infraestrutural, conservação,
limpeza, vigilância e reparos;
II - serviços administrativos, como copeiragem, recepção, secretariado, serviços
para a área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia, demais atividades
administrativas de rotina; e
III - realização de outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no
Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada.
Art. 4º A Diretoria Colegiada do Ibram é o órgão superior para efeitos desta
Portaria.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º O Ibram poderá estabelecer colaboração com uma ou mais Fundações
de Apoio, que se encarregarão dos aspectos de administração e gestão financeira de
projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação,
desenvolvimento institucional, atividades e prestação de serviços técnicos especializados,
mediante contratos, convênios, acordos, ajustes individualizados ou planos de trabalho,
nos termos da legislação vigente.
§ 1º Para desempenhar esse papel, a Fundação de Apoio deverá estar
devidamente autorizada e credenciada a apoiar o Ibram junto ao Ministério da Educação
- MEC e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.
§ 2º Compete à presidência do Ibram e, no que diz respeito aos museus, à
direção dos museus, ou aos substitutos legais, firmar contratos, convênios, planos de
trabalho, acordos ou outros instrumentos legais com as Fundações de Apoio.
§ 3º O coordenador de um projeto, atividade contínua ou prestação de serviços
técnicos será a pessoa encarregada da articulação e negociação com a Fundação de Apoio,
além de responsável pelo estabelecimento dos termos do plano de trabalho, mediante
delegação específica da presidência e, no caso dos museus, dos seus diretores.
Art. 6º O Ibram poderá, utilizando-se de uma Fundação de Apoio para a gestão
administrativa e dos recursos financeiros, prestar serviços técnicos especializados a
instituições públicas ou privadas, celebrar acordos de parceria, compartilhar seus
laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, permitir a
utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais
instalações e permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Art. 7º As relações entre o Ibram e as Fundações de Apoio, estabelecidas por
meio de instrumentos jurídicos, deverão ter objetos específicos e com prazo determinado,
sendo vedado o uso de termos aditivos com objeto genérico.
Art. 8º O projeto, atividade ou prestação de serviços que tiver como fonte de
recursos um terceiro, seja empresa interessada, organização da sociedade civil ou agência
de fomento, possibilitará o estabelecimento de um contrato ou instrumento jurídico
equivalente, a ser firmado pela Fundação de Apoio como contratada, pela empresa,
organização da sociedade civil ou agência de fomento na qualidade de contratante e pelo
Ibram enquanto órgão executor.
Art. 9º Sem prejuízo de outras exigências legais, os contratos, convênios e
instrumentos congêneres deverão conter, no mínimo:
I- descrição clara do projeto, atividade ou serviço;
II - discriminação dos recursos envolvidos e definição quanto à repartição de
receitas e despesas;
III - resultados esperados e metas;
IV - obrigações e responsabilidades de cada uma das partes;
V - prazo de vigência do instrumento;
VI - identificação dos responsáveis pela coordenação e execução do projeto,
serviço ou atividade no Ibram, discriminando eventuais bolsas a serem concedidas ou
retribuições pecuniárias;
VII - definições quanto às questões de propriedade intelectual, quando couber,
observando a legislação vigente;
VIII - identificação das despesas relativas ao projeto, atividade ou prestação de
serviço; e
IX - cronograma detalhado de todas as etapas do projeto, atividade ou serviço,
incluindo a prestação de contas e seus modelos de formulários, planilhas e documentos
correlatos.
Art. 10. Constituem despesas relativas ao projeto, atividade ou prestação de
serviços os pagamentos por serviços prestados a pessoas físicas e jurídicas, bolsistas,
estagiários, materiais de consumo, investimentos, passagens, diárias, despesas
administrativas e operacionais da Fundação de Apoio, bem como o ressarcimento ao Ibram
pela utilização de seu pessoal próprio e instalações.
Art. 11. A Fundação de Apoio se ressarcirá pelos serviços de administração do
projeto, atividade ou serviço, retendo para tanto uma fração dos recursos
administrados.
§ 1º As parcelas de ressarcimento à Fundação de Apoio devem estar
claramente previstas e discriminadas no instrumento jurídico respectivo, quanto a valores
e ao momento da retenção.
§ 2º O ressarcimento à Fundação de Apoio poderá, em casos excepcionais, ser
objeto de dispensa, desde que devidamente justificada pelo coordenador do projeto no
plano de trabalho e que conte com a concordância prévia da Fundação.
Art. 12. É vedado ao Ibram o pagamento de débitos contraídos pela Fundação
de Apoio, bem como a assunção de responsabilidade, a qualquer título, em relação ao
pessoal por ela contratado.
Art. 13. A participação de servidores efetivos, funcionários terceirizados e
colaboradores do Ibram em projetos de pesquisa, ensino, extensão, inovação tecnológica
e desenvolvimento institucional ou em atividades de prestação de serviços, apoiados por
Fundações de Apoio, será regulamentada em norma específica.
Art. 14. Os servidores do Ibram que tenham a intenção de coordenar projetos
de pesquisa, ensino, extensão, inovação tecnológica, desenvolvimento institucional ou
atividades de prestação de serviços, apoiados por Fundações de Apoio, deverão submeter
seus projetos para aprovação do NIT-Ibram.
§ 1º No caso de projetos submetidos a agências oficiais de fomento, por
contarem com a anuência prévia da Presidência do Ibram e, no caso dos museus, dos
diretores, não será necessária a aprovação formal do NIT-Ibram.
§ 2º No caso de projetos estruturados na forma de projeto de inovação
tecnológica - PIT, os mesmos deverão ser submetidos, inicialmente, ao NIT-Ibram que
opinará sobre as atividades de inovação e seu enquadramento nos requisitos estabelecidos
pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, em conformidade com as Diretrizes da
Política de Inovação do Ibram.
Art. 15. Os projetos e atividades a serem desenvolvidos devem estar baseados
em plano de trabalho, no qual devem constar precisamente definidos:
I - objeto, projeto básico, prazo de execução limitado no tempo, bem como os
resultados esperados, metas e respectivos indicadores de desempenho;
II - os recursos da instituição apoiada envolvidos, com os ressarcimentos
pertinentes nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
III - os participantes vinculados à instituição apoiada e autorizados a participar
do projeto, na forma das normas próprias da referida instituição, identificados por seus
registros funcionais quando pertinente;
IV - os pagamentos previstos a título de bolsas para os participantes do
projeto, quando couber; e
V - os pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de
serviços, devidamente identificados pelo número de CPF ou CNPJ, conforme o caso.
Parágrafo único. O texto do projeto deverá atender às disposições da Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que tange à inclusão de dados
pessoais potencialmente sensíveis.
Art. 16. A composição das equipes dos projetos deverá obedecer às seguintes
regras:
I - pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da equipe deverão ser pessoas
vinculadas ao Ibram, incluindo servidores, terceirizados e colaboradores com vínculo
formal a programas de pesquisa e de educação da instituição;
II - em casos devidamente justificados e aprovados pelo NIT-Ibram, poderão ser
realizados projetos com a colaboração das fundações de apoio, com participação de
pessoas vinculadas à instituição apoiada, em proporção inferior à prevista no inciso I,
observado o mínimo de um terço.
III - no caso de projetos desenvolvidos em conjunto por mais de uma
instituição, a fração prevista no inciso I poderá ser alcançada por meio da soma da
participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas.
Parágrafo único. Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de
estudantes e educadores de instituições públicas, estagiários, bolsistas, membros de
comunidades tradicionais e de coletivos culturais.
Art. 17. A concessão de bolsas de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento
científico e tecnológico e estímulo à inovação no ambiente produtivo, no âmbito de
projetos e atividades de prestação de serviços executados em colaboração com Fundação
de Apoio, atendida a legislação vigente, será regulamentada em norma específica.
Art. 18. Os contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados entre o
Ibram e as Fundações de Apoio deverão, obrigatoriamente, fornecer prestação de contas
em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As Fundações de Apoio que estabeleçam colaboração com o Ibram
deverão prestar o auxílio necessário aos órgãos de controle, independentemente de ordem
por escrito do Ibram, considerando a possibilidade de fiscalização por parte de Ministério
Público e Tribunal de Contas.
Art. 20. Para fins de renovação da autorização ou credenciamento junto ao
ministérios competentes, as Fundações de Apoio que estabeleçam colaboração com o
Ibram deverão apresentar relatório de sua gestão tanto a esses entes do poder público
como ao Ibram.
Art. 21. Os casos omissos ou não contemplados nesta Portaria serão resolvidos
pela Presidência do Ibram, ouvido o NIT-Ibram.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO