ACÓRDÃO Nº 871/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 871/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar,
apresentada por Talentech - Tecnologia Ltda., sobre possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90359/2024, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), para contratação de serviços de apoio à fiscalização remota por
meio de Centros de Controle Operacionais (CCOs), com valor estimado em R$
112.666.340,21.
Considerando que o representante alega que o pregoeiro ignorou os
subitens 5.11.1 e 5.11.2 do edital, referentes à condução do modo de disputa "aberto
e fechado", ao pular a fase randômica, o que teria induzido a erro a representante,
prejudicando a competitividade e violando princípios como a vinculação ao edital,
segurança jurídica e economicidade;
considerando que a análise técnica identificou que o pregoeiro seguiu os
procedimentos descritos nos subitens 5.11.1 e 5.11.2 do edital, bem como na Instrução
Normativa Seges-ME 73/2022, e que o representante não apresentou evidências de
irregularidades substanciais;
considerando que os elementos constantes nos autos não comprovam
plausibilidade jurídica das alegações, já que as etapas do certame foram conduzidas
conforme os dispositivos legais e editalícios aplicáveis, sendo a desatenção do
representante fator determinante para a sua alegada desvantagem na fase fechada da
disputa;
considerando que, embora configurado o perigo da demora, não há
conclusão favorável acerca do perigo da demora reverso e não se verifica a presença
dos pressupostos necessários para adoção de medida cautelar;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei
8.666/1993, art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU
(RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente, restando
prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
b) enviar cópia desta deliberação e da instrução de peça 7 à representante
e ao DNIT;
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do RITCU.
1. Processo TC-025.957/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Adriano Rogerio de Souza (250343/OAB-SP),
representando Talentech - Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.