DESPACHO Nº 00054/2025/GAB/CGU/AGU (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 00054/2025/GAB/CGU/AGU
NUP: 10951.008020/2024-19
INTERESSADOS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS.
ASSUNTO: MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União,
Aprovo, nos termos do DESPACHO n. 00024/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, o
PARECER n. 00004/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, da lavra da Advogada da União Alessandra
Lopes da Silva Pereira.
Nestes termos, submeto as manifestações da Consultoria-Geral da União à
análise de Vossa Excelência, para que, sendo acolhidas, sejam encaminhadas à elevada
apreciação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins dos artigos 40,
§1º, e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Brasília, 5 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
Advogado da União
Consultor-Geral da União
DESPACHO n. 00024/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU
NUP: 10951.008020/2024-19
INTERESSADAS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS.
ASSUNTO: MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Estou de acordo com o PARECER nº 00004/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, elaborado
pela Advogada da União Dr.ª Alessandra Lopes da Silva Pereira.
Submeto-o à consideração do Senhor Consultor-Geral da União
Brasília, 27 de janeiro de 2025.
Maria Helena Martins Rocha Pedrosa
Advogada da União
Consultora da União
PARECER n. 00004/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU
NUP: 10951.008020/2024-19
INTERESSADOS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS.
ASSUNTO: MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. REMOÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NORMATIVA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE REMOÇÃO POR
MOTIVO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À INTEGRIDADE
FÍSICA OU MENTAL PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL. REMOÇÃO A PEDIDO, A
CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARA HIPÓTESES
DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA SERVIDORA. DEFERIMENTO DE
MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR COMO
INSTRUMENTO A DEMONSTRAR O INTERESSE PÚBLICO NA REMOÇÃO, HIPÓTESE EM
QUE O ATO DEVE SER CONSIDERADO VINCULADO. COMPATIBILIDADE SUBSIDIÁRIA
DE ACIONAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO, MEDIANTE ANÁLISE
DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRIORIDADE ABSOLUTA NA TRAMITAÇÃO DOS
PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A AJUDA DE CUSTO NOS CASOS DE
REMOÇÃO A PEDIDO. SUGESTÃO DE VINCULAÇÃO DE TODA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL AOS TERMOS DESTE PARECER.
I. A violência contra a mulher, como drama social transversal e enraizado em
nossa cultura que é, não pode e não está sendo ignorada pelo Estado brasileiro, o
qual tem o dever de conferir respostas contundentes ao seu resistente e
lamentável avanço.
II. Às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica é garantido
o direito à remoção por motivo de saúde, previsto no artigo 36, parágrafo único,
inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, quando comprovada por junta médica
oficial a efetiva lesão à sua integridade física ou mental.
III. Às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica é garantido
o direito à remoção a pedido, a critério da Administração, consagrado no artigo 36,
parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, quando constatada a existência de
risco à sua integridade física ou mental, demonstrado pelo deferimento de medida
protetiva judicial de afastamento do agressor, hipótese em que o ato deve ser
considerado vinculado.
IV. A inexistência do parâmetro objetivo para a concessão da remoção a que
alude o item "III" não afasta a possibilidade de análise administrativa, caso a caso,
da subsunção da hipótese da servidora pública federal vítima de violência
doméstica a todos os instrumentos de movimentação de pessoal previstos na
legislação de regência.
V. Em atenção à vontade legislativa expressa no artigo 9º, § 2º, inciso I, da
Lei nº 11.340/2006, e com o objetivo de conferir a celeridade que a situação de
vulnerabilidade que as vítimas de violência doméstica enfrentam, os pedidos de
movimentação realizados por servidoras públicas federais nesta condição deverão
ser processados, no âmbito da Administração Pública federal, com absoluta
prioridade, sem prejuízo da necessária regulamentação acerca dos procedimentos
internos de tramitação.
VI. A concessão das remoções, por motivo de saúde ou a critério da administração,
referidas nos itens "II" e "III" acima, uma vez que atribuídas a pedido da servidora pública
federal, não implicam direito a ajuda de custo em razão da mudança de domicílio,
conforme previsto no artigo 53, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.
VII. Caso as conclusões acima declinadas sejam acolhidas, sugere-se a Sua
Excelência o Senhor Advogado-Geral da União o encaminhamento do presente parecer
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que os seus termos vinculem,
consoante determinam os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993, toda a
Administração Pública federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel
cumprimento, a partir da data de sua publicação.
Senhor Consultor-Geral da União,
I - RELATÓRIO
1. Em 28 de agosto de 2024, diversas entidades representativas (Comissão de
Mulheres do Sindireceita, Comissão de Mulheres do Sindifisco, Tributos a Elas, Fisco com
Elas, Elas no Orçamento, Instituto Empoderar, MPT Mulheres, Rede Equidade, ANAFE
Mulheres, Carf com Elas, Aconcarf, ISP Brasil, CONDSEF/FENADSEF, Sindicato Nacional dos
Procuradores da Fazenda Nacional, Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita
Federal do Brasil, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil,
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais e Ordem dos Advogados do Brasil
- Seccional do Distrito Federal) encaminharam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
pedido de parecer jurídico que contemplasse a possibilidade de remoção, a pedido, de
servidoras vítimas de violência doméstica por motivo de saúde (artigo 36, parágrafo
único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990), "quando sua permanência no local de
lotação ofereça risco para a sua integridade física e psicológica" (fl. 01 da seq. 1).
2. De acordo com as entidades requerentes, embora a Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha) preveja o acesso prioritário à remoção (artigo 9º, § 2º, inciso I, da Lei
nº 11.340/2006[1]), a referida proteção não tem sido suficiente para resguardar o acesso
ao benefício. Além disso, aduzem que, conquanto a Lei nº 8.112/1990 estabeleça
hipóteses taxativas para a concessão de remoção, a Administração Pública não tem
conferido interpretação uníssona quanto à equiparação da remoção de servidora em
situação de violência doméstica àquela atribuída por motivo de saúde. Acrescentam,
neste sentido, que o cenário de insegurança jurídica e a morosidade para a decisão do
Poder Público são incompatíveis com a urgência que marca as situações de violência
doméstica, o que subsidiaria a necessidade de pacificação da matéria no âmbito da
Administração Pública federal. Por fim, informam que o artigo 17 da Portaria RFB nº
340/2023[2] autoriza a remoção ou a alteração de localização física de unidade na
hipótese em que comprovado risco excepcional e efetivo à integridade de servidores ou
seus familiares.
3. Com fundamento nas aludidas razões, as entidades referidas solicitam (fl.
06 da seq. 1):
Diante de todo esse quadro de incertezas, as entidades e os coletivos
objetivam que o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possa
contribuir positivamente para fornecer segurança jurídica ao tema. Solicita-se
também que o tema seja encaminhado para a Advocacia-Geral da União - AGU,
diante do parecer da PGFN, para vinculação de todos os órgãos da Administração
Pública Federal e atenda aos critérios abaixo:
• Conceder remoção para outra localidade da vítima e dependentes em situação
de risco à integridade física e psicológica;
• Estabelecer que a remoção é uma medida cautelar prioritária, equiparável
às situações de risco à saúde, ou seja, independente do interesse da Administração,
e que deve ser implementada imediatamente;
• Avaliar a possibilidade de criação protocolos específicos para a análise e
concessão da remoção, garantindo que os pedidos das vítimas sejam tratados com
a devida celeridade e que a proteção às vítimas seja a prioridade máxima;
• Manter em sigilo as informações sobre a remoção para garantia da
segurança da vítima e de seus dependentes;
• Afastar a configuração de infração quando do inevitável abandono do cargo
para fugir do seu agressor.
4. Em atenção à referida demanda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
elaborou o Parecer SEI nº 4113/2024/MF (seq. 2), aprovado pelo DESPACHO nº
385/2024/PGFN-MF (seq. 3) e encaminhado pelo OFÍCIO SEI Nº 71882/2024/MF (seq. 4).
O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontra-se delimitado pelos
seguintes fundamentos e conclusões:
PESSOAL. REMOÇÃO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. SERVIDORA VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 9º, §2º, I, DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
ENQUADRAMENTO NO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº
8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE
A LOTAÇÃO ATUAL OFERECE RISCOS À SAÚDE FÍSICA E/OU MENTAL DA SERVIDORA.
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO.
A Lei nº 8.112, de 1990, ao prever o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea
"b", consagrou a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o
interesse público, visto que a remoção nessa hipótese legal deverá ocorrer
independentemente da vontade da Administração ou da existência de vaga.
Nesse contexto, e considerando que a mulher em situação de violência doméstica
e familiar sofre prejuízos diretos à sua saúde, seja física e/ou metal, parece-nos possível,
com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, e no dever geral do
Estado de garantir assistência à mulher vítima de violência doméstica, enquadrar essa
hipótese no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 1990,
garantindo-lhe a remoção por motivo de saúde.
Caberá à servidora, no entanto, apresentar o requerimento de remoção por motivo
de saúde ao seu órgão de pessoal, acompanhado de documentos que evidenciem os
prejuízos à sua saúde e a necessidade de remoção, demonstrando, portanto, à junta
médica oficial que a sua permanência no local de lotação oferece risco a sua integridade
física e psicológica.
A despeito do entendimento acima exposto, em pesquisa no sistema Sapiens,
localizou-se manifestações divergentes ao aqui apresentado.
Diante disso, e considerando a necessidade de se dar um tratamento uniforme a
todas as servidoras públicas federais, tendo em vista que a questão abrange toda a
Administração Pública federal, sugere-se o encaminhamento da matéria à Consultoria-
Geral da União da Advocacia-Geral da União, para que, no exercício de suas atribuições,
verifique a possibilidade de se enquadrar no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b",
da Lei nº 8.112, de 1990, o pedido de remoção de servidoras que se encontram em
situação de violência doméstica, notadamente quando comprovada que sua permanência
no local de lotação ofereça risco a sua integridade física e psicológica.
5. Considerando a sugestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de
pacificação do tema em destaque no âmbito da Administração Pública federal, com o objetivo
de subsidiar o posicionamento desta Consultoria-Geral da União, foram expedidos ofícios à
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (seq. 7),
à Procuradoria-Geral Federal (seq. 8), à Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Mulheres
(seq. 9), à Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União (seq. 10) e à
Diretoria de Projetos Especiais desta Consultoria-Geral da União (seq. 11).
6. Em atenção aos referidos expedientes, a Diretoria de Projetos Especiais
desta Consultoria-Geral da União esclareceu não ter localizado manifestação jurídica
antecedente que tratasse do tema e pontuou que, em matéria de pessoal, tem orientado
a observância das manifestações emanadas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil
(SIPEC). Informou, ainda, ter localizado a Nota Técnica SEI nº 28290/2024/MGI (seq. 17),
aprovada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, a qual concluiu pela possibilidade de movimentação de servidor ou
empregado público que se declare vítima de assédio moral ou sexual, discriminação e
violência doméstica. E, por fim, destacou a existência da Portaria nº 468/2014, que
disciplina o procedimento de remoção ou exercício provisório na Advocacia-Geral da
União, e do PARECER n. 00033/2020/DECOR/CGU/AGU, que conclui que a remoção por
motivo de saúde, em princípio, reveste-se de natureza provisória (seq. 14/16).
7. A Secretaria-Geral de Administração desta Advocacia-Geral da União, por
sua vez, indicou que, até o momento, não registrou nenhum pedido de movimentação
fundado na ocorrência de violência doméstica. Afirmou que entrou em contato com a
Procuradoria-Geral Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as quais
esclareceram também não terem recebido pedidos similares aos ora abordados.
Informou, além disso, a existência do Projeto de Lei nº 4.688/2024, que propõe
alterações na Lei nº 8.112/1990, para garantir o direito à remoção e à licença
remunerada a mulheres vítimas de violência doméstica, bem como da Nota Técnica nº
28290/2024/MGI (seq. 17), a qual concluiu pela possibilidade de movimentação da
servidora vítima de violência doméstica. Pontuou, ainda, que o artigo 9º, § 2º, inciso I,
da Lei nº 11.340/2006, prevê o acesso prioritário à remoção quando a vítima de violência
doméstica for servidora pública, e ressaltou a existência da Central de Atendimento à
Mulher, a qual pode ser acessada, via telefone, pelo número 180 (seq. 18).
8. Já a Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Mulheres destacou que a
Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres considerou que "a
regulamentação efetiva e eficaz de remoção das servidoras, sem prejuízo para suas carreiras
ou remuneração, é uma forma eficiente de assegurar seus direitos e preservar suas vidas".
Indicou, ainda, que a unidade técnica considera a necessidade de que sejam aceitos
documentos que registrem a violência, e não apenas o atestado médico. Ressaltou, nesta
linha, a imprescindibilidade de elaboração de protocolo específico e célere para a elaboração
dos pedidos de remoção fundados na caracterização de violência doméstica, tendo em vista
o potencial risco à integridade física e à vida da vítima. Ressaltou que o Estado tem o dever
de assegurar a assistência e coibir a violência no âmbito das relações familiares, nos termos
do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal [3], e do artigo 7º, alíneas "b" e "f", da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher [4]. Enfatizou, além
disso, que, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da
vítima possui especial relevância probatória nos contextos de violência doméstica e familiar.
Por fim, informou que dados recentemente divulgados pelo Atlas da Violência 2024 e pelo
Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 apontam para o crescente número de casos
de violência doméstica no Brasil (seq. 21/23).
9. A Procuradoria-Geral Federal, por seu turno, pontuou que a competência
para orientação jurídica em assuntos relacionados a pessoal pertence ao órgão central do
SIPEC, nos termos do Parecer GQ-46, ou seja, a Secretaria de Gestão de Pessoas do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Acrescentou também que a Lei
nº 11.340/2006 não assegura um direito automático à remoção, mas apenas o acesso
prioritário, o que subordina a hipótese às leis que disciplinam o regime jurídico de cada
servidora pública. Contra-argumentou que, embora seja pertinente classificar a remoção
ora discutida como aquela prevista no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da
Lei nº 8.112/1990, tal abordagem pode não ser suficiente para solver a questão, uma vez
que: i) o procedimento respectivo, que implica perícia médica, pode ser incompatível
com a urgência que a situação eventualmente requer; ii) a referida remoção só pode
ocorrer no mesmo quadro de pessoal, o que pode dificultar a solução do problema em
órgãos que possuam uma ou poucas sedes próximas geograficamente; iii) o Manual de
Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal estabelece diversos requisitos para
o deferimento da respectiva remoção. Nada obstante, concluiu pela possibilidade de
adesão às razões expostas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no sentido de
que a violência doméstica pode ser considerada, após avaliação do caso concreto, como
motivo para a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração
Pública, por motivo de saúde. Entendeu, destarte, que a questão ora vertida demanda
solução legislativa, no sentido de garantir que as situações de violência doméstica sejam
contempladas como hipótese de remoção (seq. 27/28).
10. Por fim, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos esclareceu que, em 10 de dezembro de 2024, a convite
da Diretora de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de
Pessoas, fora realizada reunião, com a participação de integrante desta Consultoria-Geral
da União, para apresentação de minuta de portaria que visa a regulamentar a
movimentação de servidoras vítimas de violência doméstica, na qual se concluiu pela
necessidade de aprofundamento dos estudos acerca da hipótese. Acrescentou que, ao
serem consultadas, as unidades técnicas da pasta (SGP/MGI e SRT/MGI) apresentaram
opinativo do órgão central do SIPEC (Nota Informativa SEI nº 47983/2024/MGI), o qual
concluiu pela possibilidade de aplicação dos institutos de movimentação para o
acolhimento de pedidos de vítimas de assédio, discriminação e violência doméstica, nos
termos da Nota Técnica Referencial nº 28290/2024/MGI, porém, ressaltaram que a
remoção por motivo de saúde demanda o reconhecimento por perícia oficial do
acometimento da saúde, física ou mental, da servidora. Assim, pontuaram que a referida
análise tem por objetivo avaliar a necessidade de tratamento de saúde e não
necessariamente os riscos à segurança da servidora, o que demonstra que a remoção por
motivo de saúde pode ser insuficiente para atender plenamente às demandas de
proteção que os casos impõem. O referido cenário, concluem, reclama que os órgãos e
entidades integrantes do SIPEC avaliem a aplicação de outras formas de movimentação
da servidora, destacando que "o uso de instrumentos previstos em legislações e normas,
como o Decreto nº 12.122, de 2024 e a Portaria MGI nº 6.719, de 2024, possibilita ações
mais abrangentes, que incluem o acolhimento e a transferência da servidora para
localidade segura". A partir das considerações técnicas acima, a Consultoria Jurídica junto
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ponderou entender que a
melhor alternativa para solucionar a questão ora posta à apreciação seria a edição de
norma regulamentadora, a qual, segundo reforça, está sendo atualmente idealizada pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com o Ministério
das Mulheres (seq. 29/31).
11. Concluída a instrução necessária, os autos seguiram conclusos para manifestação
jurídica desta Consultoria da União.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.I - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
12. A análise sobre o arcabouço normativo que envolve a possibilidade de
concessão de remoção para servidoras públicas federais vítimas de violência de doméstica
pressupõe o exame do contexto constitucional e social em que está implicada a discussão.
13. Sob o referido ponto de vista, é preciso reconhecer, preambularmente, que o
dever de proteção das vítimas de violência doméstica decorre da própria institucionalização
do estado democrático de direito pelo artigo 1º da Constituição Federal, o qual pressupõe a
assunção pelo Estado brasileiro da obrigação de concretizar a justiça. Mas não é só. Decorre,
igualmente, do objetivo fundamental fixado no artigo 3º da Carta Constitucional de promover
o bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito. Sucede, na mesma medida, da
consagração da igualdade entre todos e, especificamente, daquela existente entre homens e
mulheres: nos termos do artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, "homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações". Ainda em consonância com a Constituição Republicana, o
legislador tem por compromisso punir qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais (artigo 5º, inciso XLI). Homens e mulheres são detentores dos
mesmos deveres e devem exercê-los em igualdade quando em uma relação conjugal (artigo
226, § 5º). E, por fim, cabe ao Estado assegurar, conforme comanda o artigo 226, § 8º, da Lei
Maior, a assistência à família, de modo a criar mecanismos que coíbam, efetivamente, a
violência no âmbito de suas relações.
14. O viés constitucional protetivo acima alinhavado encontra-se, ademais, reforçado
por normativos de natureza internacional. Além dos padrões de igualdade capitaneados pela
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é possível
observar que o artigo 7, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996, não apenas reconhece que
os Estados signatários condenam todas as formas de violência contra a mulher, mas também se
comprometem a adotar diversas condutas de prevenção e punição do referido comportamento.
Confira-se:
Deveres dos Estados
Artigo 7
Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e
convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas
a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:
a) abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar
por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e
instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação;
b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punira violência contra a mulher;
c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e
de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a
violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas
que forem aplicáveis;
d) adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir,
intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso de qualquer método que danifique ou
ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade;
e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou
abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou
consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a
mulher;
f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher
sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno
e efetivo acesso a tais processos;
g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar
que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo acesso a restituição, reparação do dano
e outros meios de compensação justos e eficazes;
h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias à vigência
desta Convenção.
15. Conquanto sob o ponto de vista da igualdade formal a equiparação entre
homens e mulheres, e, portanto, a proteção normativa entre os gêneros, esteja plenamente
consagrada pela Carta de 1988 já no primeiro inciso do dispositivo que assegura os direitos e
garantias fundamentais, bem como em compromissos internacionais de que o Brasil é
signatário, infelizmente, sob o ponto de vista material, o referido postulado constitucional
ainda demanda intervenções estatais e sociais para sua plena efetivação.
16. Nada obstante nosso arcabouço normativo seja robusto no sentido de
enaltecer a proibição a qualquer tratamento discriminatório entre homens e mulheres e de
coibir qualquer violação aos direitos à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à
intimidade e à honra, a violência doméstica e familiar é uma realidade trágica e crescente no
Brasil, que atinge, indiscriminadamente, todas as camadas sociais.
17. A referida afirmação encontra-se respaldada em dados do Anuário
Brasileiro de Segurança Pública de 2024, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública [5], e citado na NOTA n. 00013/2024/GAB-CONJUR-MM/CONJUR-MM/CGU/AGU.
18. O referido reporte aponta que, considerando os registros de homicídio,
feminicídio, agressões no contexto de violência doméstica, ameaça, perseguição, violência
psicológica e estupro, 1.238.208 mulheres foram vítimas dos referidos crimes no ano de
2023, número este que aponta para uma escalada crescente nos últimos anos.
19. Reportando-nos, ainda, a 2022, 1.410 mulheres foram vítimas de feminicídio
no Brasil [6], patamar que cresceu para 1.467 em 2023, maior soma desde a tipificação, em
2015, do ilícito penal. Em outras palavras, este número significa que pelo menos 4 mulheres
foram vítimas de feminicídio por dia no Brasil em 2023. Perdemos, portanto, 1 mulher a cada
seis horas, a maioria delas negras, entre 18 e 44 anos, sendo 49,6% dos feminicídios
cometidos com armas brancas e 64,3% praticados no interior das residências das próprias
vítimas. Os companheiros, atuais ou anteriores, foram autores dos feminicídios em 84,2% dos
casos. Por fim, 12,7% das vítimas de feminicídio em 2023 tinham uma medida protetiva de
urgência ativa no momento do óbito.
20. Ainda segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, em 2023,
registramos 8.372 tentativas de homicídio contra mulheres, desse total, 33,4% foram
tentativas de feminicídio. Os números correspondentes aos demais crimes cometidos no
âmbito da violência doméstica seguem a mesma tendência alarmante até aqui destacada:
Também, as agressões em contexto de violência doméstica aumentaram:
foram 258.941 vítimas mulheres, o que indica um crescimento de 9,8% em relação
à 2022. O número de mulheres ameaçadas subiu 16,5%: foram 778.921 as mulheres
que vivenciaram essa situação e registraram a ocorrência junto à polícia. O
aumento dos registros de violência psicológica também foi grande, de 33,8%,
totalizando 38.507 mulheres. O crime de stalking (perseguição) também subiu, com
77.083 mulheres passando por isso, um aumento de 34,5%.
No mesmo sentido caminharam os crimes sexuais com vítimas mulheres: o
estupro (incluindo o estupro de vulnerável, que acontece quando a vítima é menor
de 14 anos ou quando, sendo maior de 14 anos, não está em condições de
consentir) cresceu 5,3% no período, vitimando pelo menos 72.454 mulheres e
crianças do sexo feminino. Lembramos que, quando o tema é estupro, estamos
falando especialmente de vítimas meninas, em sua maioria de 13 anos, a idade que
concentra os maiores registros, como será explorado mais a fundo no capítulo
sobre Violência Sexual.
Além dos dados dos crimes em si, a dimensão da gravidade do fenômeno da
violência contra a mulher, em suas múltiplas formas, pode ser ilustrada com os dados
de acionamento da Polícia Militar em razão de violência doméstica e com os dados do
Poder Judiciário sobre Medidas Protetivas de Urgência. Foram 848.036 ligações para o
190 - serviço da PM utilizado para casos de emergência e pedidos de ajuda -, 663.704
novos processos na justiça com pedidos de medidas protetivas, dos quais 81,4% tiveram
a medida (ou medidas) concedida. (fl. 135 do Anuário).
21. Apesar dos números acima refletidos demonstrarem o crescimento da
violência doméstica no Brasil nos últimos anos, e embora seja possível reconhecer que
eles espelham apenas parte do problema, tendo em vista a grande quantidade de casos
não reportados ao Estado, é preciso assentir que os mecanismos estatais de coibição
dessa prática tão perversa também têm sido robustecidos.
22. Após a condenação do Brasil, em 2001, pela Comissão Interamericana de
Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos pela omissão na instituição de
mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar [7], o país editou, em
2006, a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) [8]. Em 2015, tipificou o feminicídio, tornando-o
crime autônomo em 2024[9], ano em que a Lei nº 14.994/2024[10] também reconheceu que os
processos que apuram a prática de violência contra a mulher terão prioridade de tramitação
em todas as instâncias e robusteceu as penas do crime de lesão corporal no âmbito das
relações domésticas.
23. Conforme bem pontuado por Maria Berenice Dias, "optou o legislador
pelo uso do Direito, com seu reconhecido poder contrafático, apostando em que, longe de
ser mero consectário dos costumes de uma sociedade, o Direito pode ser um instrumento
de transformação da realidade, prenhe de desigualdades e injustiças"[11].