PORTARIA Nº 16.239, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2005/2025/SEI-MCOM (12244433), que integra o Processo nº 53115.005302/2024-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CIDADE CIDADÃ DE SANTA FÉ DO SUL, Fistel nº 50012299600, inscrita no CNPJ nº 02.722.737/0001-43, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI o Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.239, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 12/02/2025