ACÓRDÃO Nº 557/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 557/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Ana
Cristina Ferreira Corrêa:
1. Processo TC-020.009/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Ferreira Corrêa (630.***.***-49); Ângela
Bezerra de Menezes Machado (266.***.***-91); Keyla Rewanya Mendes da Silva Rocha
(028.***.***-30); Laís Pereira Plutarco Lima (633.***.***-87); Maria Helena Alves
Menezes (187.***.***-87); Moema Bezerra de Menezes Mota (059.***.***-00); Mônica
Bezerra Araripe (090.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a correção do adicional por
tempo de serviço constante do ato de pensão instituída pelo militar Edmilson Elias
Corrêa.