ACÓRDÃO Nº 383/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 383/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.204/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Celi Teles de Gois Costa (311.***.***-63); Celia Maria Teles
de Gois Menezes (198.***.***-20); Flavia Teles de Gois (702.***.***-34); Ione Silva de
Gois (389.***.***-20); Lilian Teles de Gois (702.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de
pensão militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262,
caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legais os atos de números 35661/2023 e 84602/2023,
relativos à pensão militar instituída por Jose Teles de Gois, concedendo-lhes o
registro;
9.2. considerar ilegais os atos de números 84408/2023 e 84595/2023,
relativos à pensão militar instituída por Jose Teles de Gois, negando-lhes o registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.4. esclarecer ao órgão de origem que não há pagamentos indevidos a
serem corrigidos, tampouco havendo necessidade de encaminhamento de novo ato ao
TCU;
9.5. dar ciência deste acórdão ao órgão de origem.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0383-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.