ACÓRDÃO Nº 418/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 418/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.899/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Adete Silva Neves Ferreira (144.***.***-15); Adete Silva Neves
Ferreira (144.***.***-15); Carlos Augusto de Almeida (151.***.***-53); Carlos Augusto de
Almeida (151.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Adete Silva Neves Ferreira (144.***.***-15); Carlos Augusto de
Almeida (151.***.***-53)..
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Carlos Augusto de
Almeida; Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF) e
outros, representando Adete Silva Neves Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
interpostos por Adete Silva Neves Ferreira e Carlos Augusto de Almeida contra o Acórdão
4.389/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria aos
recorrentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno,
e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame;
9.2. negar provimento ao apresentado por Adete Silva Neves Ferreira;
9.3. dar provimento parcial ao interposto por Carlos Augusto de Almeida;
9.4. tornar sem efeito a determinação exarada no subitem 9.3.1 do Acórdão
4.389/2024-TCU-1ª Câmara, no que diz respeito exclusivamente ao interessado Carlos Augusto
de Almeida;
9.5. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.5.1. convoque o interessado Carlos Augusto de Almeida para que escolha entre o
recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica
de menor valor:
9.5.1.1. caso o interessado opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe
o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União
obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será
decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de
aposentadoria a Carlos Augusto de Almeida, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do
TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.5.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato,
submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente
exclusão da rubrica opção.
9.6. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes e ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região/DF.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0418-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.