PORTARIA Nº 16.323, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.323, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2269/2025/SEI-MCOM (12256975), que integra
o Processo nº 53115.005572/2024-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C - LTDA, Fistel nº
50415435340, inscrita no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do
canal nº 25, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 30, caput do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ