ACÓRDÃO Nº 644/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 644/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para
fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-027.124/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Aliete Pereira Santos (670.***.***-15); Maria do Carmo
Veloso de Albuquerque (054.***.***-91); Marlene Lopes de Araujo Dutra (237.744.957-
34); Odete Dias Dalco (103.***.***-72); Odette dos Santos Barcelos (931.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Extinto Ministério da Economia, pasta incorporada pelo
atual Ministério da Fazenda.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.