PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.935, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.935, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Torna sem efeito a PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.709,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
contido no Processo MCTI nº 01245.016235/2024-99, de 29 de outubro de 2024, o qual
indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de
2023, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8709, de 25 de
novembro de 2024, que suspendeu as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que
trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019, da empresa SIEMENS BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 34.776.007/0004-64.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL