ACÓRDÃO Nº 709/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 709/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo
solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dilatando por 30 (trinta) dias
os prazos para cumprimento dos termos do Acórdão Nº 9193/2024 - TCU - 1ª Câmara,
a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido, comunicando esta decisão ao
requerente.
1. Processo TC-016.611/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Tania Galo (020.***.***-76).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.