DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados
no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.013871/2024-62, decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração nº 6567-6, lavrado em desfavor da M S
DE SANTANA APOIO MARITIMO, inscrita no CNPJ sob o nº 27.887.889/0001-27;
II-pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em face da M S DE SANTANA
APOIO MARITIMO, inscrita no CNPJ sob o nº 27.887.889/0001-27, pela prática infracional
prevista no art. 26, II da Resolução nº 62-ANTAQ.
NILVO SOUZA MACHADO
Substituto

Empresas citadas