ACÓRDÃO Nº 450/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 450/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.318/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Drogaria e Perfumaria Pereira & Miranda Ltda
(07.604.722/0001-02); Maria Eterna Pereira Miranda (605.***.***-87); Renato Edson
Miranda (040.***.***-98).
3.2. Recorrentes: Drogaria e Perfumaria Pereira & Miranda Ltda
(07.604.722/0001-02); Maria Eterna Pereira Miranda (605.***.***-87); Renato Edson
Miranda (040.***.***-98).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Joicy Miranda Martins (109777/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto, em conjunto, por Drogaria e Perfumaria Pereira & Miranda Ltda., Maria
Eterna Pereira Miranda e Renato Edson Miranda, contra o Acórdão 11.683/2023-TCU-1ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas em razão de irregularidades na execução do
Programa Farmácia Popular do Brasil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para tornar insubsistente a multa aplicada à Sra. Maria Eterna Pereira Miranda
pelo item 9.2 do Acórdão 11.683/2023-TCU-1ª Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0450-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.