ACÓRDÃO Nº 437/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 437/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.719/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Júlio César Alves (490.***.***-63); Maria Catarina Megumi Kasuya
(332.***.***-91).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela
Fundação Universidade Federal de Viçosa.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria concedida à Sra. Maria Catarina
Megumi Kasuya e determinar-lhe o registro;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria concedida ao Sr. Júlio César Alves e
recusar-lhe o registro;
9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, pelo interessado no ato do item 9.2., consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa, em relação ao ato
indicado no item 9.2., que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.4.2. convoque o Sr. Júlio César Alves para que seja submetido a nova junta
médica oficial, a qual deve declarar a situação e a capacidade visual de cada olho do ex-
servidor, observados os parâmetros estipulados no inciso III do artigo 4.º do Decreto
3.298/1999, devendo-se decidir pelo retorno do interessado à ativa, pela readaptação ou pela
manutenção da aposentadoria, com proventos integrais;
9.4.3. caso se conclua pela manutenção da aposentadoria, emita novo ato de
concessão, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este
Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;
9.4.4. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após
essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput,
II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.5. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste
acórdão, dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da
devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não
sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa
comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.5. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0437-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).