ACÓRDÃO Nº 559/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 559/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras.
Denise dos Santos Velasco e Marianny Velasco de Carvalho e Sueli Lima Souza:
1. Processo TC-020.042/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana da Cunha Faria Melibeu (023.***.***-89); Andrea
Alice da Cunha Faria (921.***.***-00); Denise dos Santos Velasco (485.***.***-49);
Lawreen Ramalho de Figueiredo (993.***.***-00); Maria Cacilda Ramalho de Figueiredo
(343.***.***-34); Marianny Velasco de Carvalho (020.***.***-42); Sueli Lima Souza
(954.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1.1 encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, os elementos
com base nos quais foi reconhecida a união estável entre a sra. Sueli Lima Souza e o
instituidor Elysio de Oliveira;
1.7.1.2 esclareça o motivo pelo qual não foram aplicadas as disposições
contidas no § 2º do art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001 no tocante à
repartição dos proventos de pensão instituída pelo militar Edir Dias de Carvalho;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que a sra. Sueli
Lima Souza, incluída no Cadastro Único para Programas Sociais recebe pensão militar
paga pelo Comando da Marinha.