EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.433/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.433/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 278ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06/02/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.018227/2024-19
Requerente: Embrapa Agroenergia
CQB: 345/12
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido para Extensão de CQB referente a inclusão da
Sala da Coleção de Microrganismos e Microalgas Aplicadas à Agroenergia e Biorrefinarias -
CMMAABio e a Sala de Fermentação da Área de Plantas-Piloto para as atividades de
pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de produto; detecção e
identificação de OGM; descarte; ensino; armazenamento com microrganismos e fungos da
classe de risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto