ACÓRDÃO Nº 512/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 512/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da
representação e, no mérito, considerá-la procedente, dar ciência à Casa da Moeda do Brasil
das impropriedades e falhas identificadas (art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020) e arquivar
os presentes autos, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-010.465/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Casa da Moeda do Brasil Cmb (34.164.319/0001-74).
1.2. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil Cmb.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Walter Ribeiro Kaltenbach, representando Naphill -
Treinamento de Alta Performance Ltda.; Jose Guilherme Rodrigues da Costa (094156/OAB-
RJ), Claudio Vinicius Reis de Azevedo (130268/OAB-RJ) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Casa da Moeda do Brasil (CMB), com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das falhas identificadas no item 7.3.4.1.1 do edital do
Pregão Eletrônico 90018/2024, relativas à exigência de comprovação de execução de
quantitativo mínimo de serviços que não guarda proporção com a dimensão do objeto,
configurada pela realização de treinamento para turma de 100 integrantes, vedado o
somatório de atestados, quando não há previsão de realização de treinamentos com turmas
simultâneas senão de somente até 22 participantes cada, o que contraria o disposto nos
arts. 5º e 67, § 2º, da Lei 14.133/2021, e a jurisprudência deste Tribunal (acórdãos
1251/2021-TCU-2ª Câmara e 244/2015-TCU-Plenário, dentre outros).