DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 1/2025

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 1/2025
Processo Administrativo nº 08000.019160/2010-14 (Autos de Acesso Restrito nº
08700.010177/2022-52)
Representante: Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo
("SIAESP")
Representados: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
no Estado de São Paulo ("SATED"), Alessandra Marcia Silva Araújo, Dorberto Rocha de
Carvalho e Ricardo Aparecido de Vasconcelos
Advogados: Bruno Oliveira Maggi; Leandro Araripe Fragoso Bauch; Yves
Carneiro Finzetto e outros
Tendo em vista a Nota Técnica nº 12/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº
1514309) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados
notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art.
156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral
profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
a intimação da Representada Construtora Andrade Gutierrez para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, regularize sua representação legal no presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º
e 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015; ii) a intimação das Representadas
Álya Construtora S.A. (nova denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.) e Construtora
COESA S.A (atual denominação social da OAS S.A.) para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
apresentem as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme
indicado na seção II.2 desta Nota Técnica; iii) o indeferimento das preliminares alegadas pelos
Representados por falta de amparo legal, nos termos da referida Nota Técnica; iv) o
deferimento da produção de prova documental até o encerramento da instrução, para todos os
Representados; v) o deferimento da produção prova pericial pela Representada COESA S.A.,
desde que por ela produzida, até o encerramento da instrução, tendo em vista que é
assegurado o direito de apresentação de novos documentos até tal momento. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral