ACÓRDÃO Nº 875/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 875/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação proposta pelo Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado, que solicita a adoção de medidas necessárias a conhecer e avaliar o
dispêndio de recursos públicos pela Marinha do Brasil em campanha institucional
alusiva ao Dia do Marinheiro, veiculada com o slogan "Privilégios? Vem pra Marinha!",
bem como a verificação acerca de possível desvio de finalidade ou utilização indevida
da máquina pública para oferecer "respostas" ou "indiretas" ao Governo Federal.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, estando o
representante legitimado para suscitar a matéria;
Considerando que, em juízo de mérito, não foram identificados indícios de
ilegalidade, ilegitimidade ou antieconomicidade na contratação do vídeo, nem
elementos que apontem desvio de finalidade ou uso indevido de recursos públicos para
finalidades contrárias ao interesse público, não se evidenciando, assim, afronta aos
normativos que regem a matéria;
Considerando o entendimento desta Corte de que a análise de campanhas
publicitárias deve se ater, em princípio, aos aspectos objetivos de legalidade,
legitimidade, economicidade e aderência aos objetivos institucionais, não cabendo a
este Tribunal intervir em avaliações subjetivas ou interpretações políticas, salvo se
demonstrado evidente desvio de finalidade, o que não ocorreu no caso concreto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e, no mérito,
considerá-la improcedente,
bem como informar o representante quanto o teor desta deliberação,
arquivando-se o processo.
1. Processo TC-028.546/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa
Nacional e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.