ACÓRDÃO Nº 605/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 605/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, VII, e 250 do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente
procedente; em acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Danielle Pedroso
Dias Carmona Bertucini, Israel Silveira Paniago e Eduardo Pereira Vasconcelos; em excluir
a Sra. Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini (CPF 704.***.***-20) da presente relação
processual de responsáveis; e em fazer as seguintes ciências, informando à Empresa
Cuiabana de Saúde Pública, ao representante e aos responsáveis sobre o teor desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.580/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Celio Rodrigues da Silva (949.***.***-06); Danielle Pedroso
Dias Carmona Bertucini (704.***.***-20); Eduardo Pereira Vasconcelos (924.***.***-15);
Fabio Marcelo Matos de Lima (785.***.***-87); Israel Silveira Paniago (856.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Cuiabana de Saúde Publica - Empresa Cuiabana
de Saúde Publica; Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Juliette Caldas Migueis (2180/O/OAB-MT),
representando Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT; Jose Paulo Ferreira Cordeiro
(30475/O/OAB-MT), Maria Paula Gahyva Eubank Assis (28714/O/OAB-MT) e outros,
representando Empresa Cuiabana de Saúde Publica - Empresa Cuiabana de Saúde
Publica.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Empresa
Cuiabana de Saúde Pública, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU
315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Contrato 19/2021 e
18/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.7.1. divergência entre o prazo de vigência do Contrato 18/2023 constante no
seu extrato (12 meses) e o constante no seu termo (90 dias), em afronta ao princípio da
transparência;
1.7.2. uso de recursos federais, estaduais e municipais agregados em fonte
genérica, contrariando o disposto no art. 32 da Lei Complementar 141/2012 e na Portaria
- STN/ME 710/2021, além da jurisprudência do TCU (Acórdão 13.933/2019-1ª Câmara,
Relator Ministro Marcos Bemquerer); e
1.7.3. contratações com dispensa de licitação desde 2021 (Contrato 19/2021)
até 2023, sob alegação de situação emergencial, que perdurou por três anos, em afronta
aos princípios do planejamento e da eficiência e ao art. 29, XV, da Lei 13.303/2016.
1.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.