ACÓRDÃO Nº 585/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 585/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Conselho Federal de Representantes Comerciais (Confere), em desfavor
dos Srs. Stella Alves Branco Romanos e Celso Americano do Brasil,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 40 a 43;
Considerando que, após análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), concluiu-se não restar caracterizado
dano aos cofres do Core-RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base nos arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU,
c/c o art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em arquivar a presente tomada de contas
especial, ante a ausência de pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, informando aos responsáveis, ao Conselho Federal de
Representantes Comerciais e ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado do Rio de Janeiro o teor da presente decisão, acompanhada da instrução à peça 40,
de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-000.605/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celso Americano do Brasil (369.***.***-20); Stella Alves
Branco Romanos (639.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.