ACÓRDÃO Nº 430/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 430/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.094/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Wanderson Gimenes Alexandre (024.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Silva Jardim - RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (mandatária na Coordenação Geral de Material e Patrimônio -
Ministério da Saúde), originalmente em desfavor de Wanderson Gimenes Alexandre, Jaime
Figueiredo Lima e Maria Dalva Silva do Nascimento, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de repasse nº
034593373/2010 (Siafi 751605), firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Silva
Jardim/RJ, tendo como objeto "ampliação da Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes - CNES
2274108 - Silva Jardim/RJ";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Wanderson Gimenes Alexandre revel, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Wanderson Gimenes Alexandre, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das
quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a data
do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) Data da Ocorrência .
. .43.343,45 .6/2/2015
. .19.644,81 .24/6/2015
. .63.092,41 .24/7/2015
. .43.923,19 .29/10/2015
. .92.533,90 .26/4/2016
. .90.471,62 .14/12/2016
9.3. aplicar a Wanderson Gimenes Alexandre, com fundamento no art. 19, caput,
da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno
do TCU, no valor de R$ 55.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.6. remeter cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0430-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.