PORTARIA Nº 967, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 967, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
ICP nº 08192.217999/2024-10
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por
sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses
difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil; no art.
26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 81, parágrafo único, inciso I
e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e
7º, todos da Lei n. 7.347/85;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República
Federativa do Brasil impõe ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do consumidor, e
ainda, que o art. 170, inciso V, erige como princípio constitucional a defesa do consumidor;
CONSIDERANDO a implementação de ações visando resguardar a saúde e a
segurança dos consumidores de produtos que não atendam às normas sanitárias;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso I,
institui que é direito básico do consumidor, dentre outros, "a proteção da vida, saúde e
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos";
CONSIDERANDO que o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor estabelece
que "o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe
ou deveria saber de alta periculosidade à saúde ou segurança";
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, §6 º,
inciso II, dispõe que "são impróprios para consumo os produtos deteriorados, adulterados,
avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda,
aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou
apresentação";
CONSIDERANDO que as empresas devem dar informações claras, precisas e
precisas sobre seus produtos e serviços, incluindo suas qualidades, quantidades, garantias e
origem, na forma do artigo 31 do CDC;
CONSIDERANDO a Notícia de Fato n.º 08192.217999/2024-10, instaurada para a
apuração de irregularidades praticadas pelo Centro Oeste Comercial de Alimentos Ltda.
(Supermercado Tatico CNPJ: 24-447.350/0008-35), especialmente no que tange ao
descumprimento de normas sanitárias e riscos à saúde dos consumidores;
CONSIDERANDO a reincidência das infrações constatadas em diversas unidades da
rede no Distrito Federal, conforme laudos da Vigilância Sanitária do DF (VISA-DF), autos de
infração, interdições e outras penalidades aplicadas;
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos e o risco iminente à saúde da coletividade,
evidenciado pela presença de pragas urbanas (baratas e ratos), armazenamento inadequado de
alimentos, falta de higienização e descumprimento das boas práticas sanitárias, fatos
amplamente documentados em inspeções e parecer técnico;
CONSIDERANDO que a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação
de culpa, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando o nexo
causal entre o dano e o serviço prestado;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a cessação das práticas abusivas, a
adoção de medidas corretivas e a reparação dos danos coletivos causados aos consumidores
por meio de providências administrativas e judiciais adequadas;
CONSIDERANDO que o Ministério Público acompanha os trabalhos da VISA-DF nas
instalações físicas da empresa, sendo recorrente a notificação pelas autoridades sanitárias
sobre a falta de higiene e de instalações inadequadas para a comercialização de produtos
alimentícios;
CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos
investigatórios para melhor apuração dos fatos,
resolve,
com suporte nas Leis Federai n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.º
75/93, instaurar
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que terá
por objeto, especificamente, INVESTIGAR as práticas acima relacionadas e responsabilidades da
empresa Centro Oeste Comercial de Alimentos Ltda. (Supermercado Tatico) no que tange às
irregularidades sanitárias e ao descumprimento das normas de defesa do consumidor,
notadamente quanto aos danos de ordem coletiva causados, inclusive com as medidas
necessárias para fazer cessar suas atividades.
1. Comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada;
2. Oficiar os seguintes órgãos e entidades para que forneçam informações e
documentos relevantes para a investigação:
I - Vigilância Sanitária do Distrito Federal (VISA-DF): envio de relatórios de inspeção,
autos de infração, interdições e medidas adotadas contra a empresa nos últimos 60 (sessenta)
meses;
II - Instituto de Defesa do Consumidor do DF (PROCON-DF): levantamento de
reclamações e autuações contra a empresa com o mesmo objeto de apuração;
II - Centro Oeste Comercial de Alimentos Ltda. (Supermercado Tatico): concessão
de prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa e esclarecimentos sobre as
irregularidades apontadas
3. Requisitar a elaboração de parecer técnico pela Assessoria Jurídica da
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (PRODECON), abordando os seguintes
pontos:
I - A fundamentação legal da responsabilidade da empresa pelos danos causados
aos consumidores;
II - A viabilidade de propositura de Ação Civil Pública, com pedido liminar de tutela
específica para:
a) Obrigar a empresa a sanitizar e regularizar suas instalações conforme as normas
da ANVISA e da VISA-DF;
b) Aplicar multa coercitiva diária em caso de descumprimento das medidas
corretivas;
c) Fixar parâmetros para indenização por dano moral coletivo, proporcional ao
porte econômico da empresa e à extensão dos danos causados à coletividade
4. Publique-se
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça