DESPACHO Nº 403/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 403/2024
Acolho a Nota Técnica nº 15301/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº
00553/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a deliberação sobre o pedido de
DESISTÊNCIA da proponente RÁDIO COMUNICAÇÃO LMW LTDA.-ME, sob o CNPJ nº
04.924.656/0001-51, concorrência nº 151/2001-SSR/MC, Processo nº 53670.001220/2002-
02, para a localidade de Jauru, no Estado do Mato Grosso, nos termos da legislação vigente
e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
Ministro

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