ACÓRDÃO Nº 866/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 866/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado para que o Tribunal adote "medidas tendentes a avaliar a utilização de
recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) para fins de
ressarcimento com despesas com abastecimento de embarcações marítimas particulares
por parte do deputado federal Jonga Bacelar",
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, considerá-la
improcedente, informar o conteúdo desta deliberação ao representante e ao Deputado
Federal João Carlos Bacelar e arquivar o processo.
1. Processo TC-005.655/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.