PORTARIA MPA Nº 422, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 422, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e
Aquicultura, o Núcleo de Gerenciamento e
Execução do Programa Nacional de Regularização
de Embarcações de Pesca.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o
disposto no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 397, de
26 de dezembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta do
Processo nº 00350.000148/2025-31, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o
Núcleo de Gerenciamento e Execução - NGE, com a finalidade de gerenciar, executar
e monitorar todos os procedimentos relacionados com as ações do Programa Nacional
de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc, nos termos do art. 8° da Portaria
n° 397, de 26 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º O NGE tem caráter deliberativo e funcionará como unidade
assessora da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura vinculado ao Departamento de
Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O NGE terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Gerência Administrativa Geral:
a) Coordenação Geral; e
b) Coordenação administrativa.
II - Gerência de análise:
a) Coordenação de análise de Registro e Monitoramento:
1. Sub-Coordenação de Registro; e
2. Sub-Coordenação de Monitoramento;
b) Coordenação de análise de Ordenamento;
RELAÇÃO 34/2025
Aprova atos de Cisão de Empresa/Direitos Minerários e determina sua
averbação(1938)
Beneficiária: Caltins Calcário Tocantins Ltda - CNPJ 02.649.005/0001-75 -
CALNAMIX CALCARIO TOCANTINS LTDA - Direitos Cindidos: Processo nº 864.123/2021 -
Registro de Licença Nº 40/2021
Beneficiária: Caltins Calcário Tocantins Ltda - CNPJ 02.649.005/0001-75 -
CALNAMIX CALCARIO TOCANTINS LTDA - Direitos Cindidos: Processo nº 864.122/2021 -
Registro de Licença Nº 41/2021
Beneficiária: Caltins Calcário Tocantins Ltda - CNPJ 02.649.005/0001-75 -
CALNAMIX CALCARIO TOCANTINS LTDA - Direitos Cindidos: Processo nº 864.178/2021 -
Registro de Licença Nº 42/2021
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente