ACÓRDÃO Nº 523/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 523/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de solicitação formulada pelo Ministério
Público Federal, por meio do 16º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para a oitiva deste Tribunal sobre o
valor do dano a ser ressarcido ao Erário na hipótese de celebração de Acordo de Não
Persecução Cível, no âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5006232-
32.2022.4.04.7110, nos termos do art. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992;
Considerando que, na forma do Acórdão 1.772/2023-TCU-1ª Câmara (relator
E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), estes autos foram sobrestados em razão da
decisão, tomada em sede cautelar, pelo E. Ministro Alexandre de Moraes do Supremo
Tribunal Federal, de suspensão da eficácia do art. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992, no
âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.236 MC/DF, proposta pela
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;
Considerando que, em procedimento rotineiro de atualização de
informações processuais, a unidade instrutiva verificou que o Acordo de Não
Persecução Cível a que se destinava a presente solicitação foi pactuado e homologado
por sentença judicial;
Considerando os pareceres uníssonos produzidos no âmbito da
AudEducação, propondo arquivar os autos por perda de objeto;
Considerando que o artigo 143, inciso V, alínea "a", autoriza submeter,
mediante Relação, processos em que o relator acolha pareceres convergentes acerca
do seu arquivamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17-B, §3º, da
Lei 8.429/1992; 62 e 65, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014; e 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso V, e 212 do Regimento Interno do TCU, em retirar o sobrestamento
dos autos, conhecer da presente solicitação, considerá-la prejudicada e arquivar os
autos, dando ciência ao 16º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria
da República no Rio Grande do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-024.271/2022-5 (SOLIC APURAÇÃO DANO CELEBR ACORDO
NÃO PERSEC CIVIL)
1.1. Responsável: Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00).
1.2. Interessado: Ministério Público Federal (26.989.715/0050-90).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.