DECISÃO SUPAS Nº 231, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 231, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1077324-29.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.241303/2024-85;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049063 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 846, de 02 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167313/2024-60 e no
processo nº 50500.362081/2023-71, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049063, linha
GOIANIA/GO - NATAL/RN, via JOAO PESSOA/PB, com a implantação das seções indicadas de
38 a 189 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 846, de 02 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 144, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR