ACÓRDÃO Nº 543/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 543/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.965/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Rafael do Prado (371.***.***-63); Rodney Masi de
Oliveira (407.***.***-15); Severino Cícero da Silva (275.***.***-87); Therezinha Maura
Rodrigues Silva (091.***.***-02); Yolanda Santos Peçanha (431.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.