ACÓRDÃO Nº 468/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 468/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Joao Batista Santos, emitido pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
(extinta), submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que o Acórdão 1.620/2017-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria,
considerou ilegal o ato de aposentadoria em razão de pagamentos de parcelas judiciais
alusivas a planos econômicos (URPs - 26,06% e 26,05%), sem a absorção prevista em
reestruturações de carreira;
Considerando que o mencionado acórdão determinou ao Ministério dos
Transportes a emissão de um novo ato de aposentadoria livre das irregularidades, a ser
submetido ao TCU;
Considerando que pedido de reexame interposto pela Unidade Jurisdicionada
foi rejeitado pelo Acórdão 2.954/2018 - TCU - 1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro
Bruno Dantas, e que houve propostas subsequentes para audiência ao gestor Sr. Robson
de Souza Andrade, ex-coordenador-geral de recursos humanos da Coordenação Geral de
Gestão de Pessoas do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, devido
ao descumprimento das determinações;
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica 2/2019 transferiu ao
DECIPEX, órgão vinculado ao Ministério da Economia, as atribuições relacionadas à
gestão de aposentadorias e pensões anteriormente sob responsabilidade do Ministério
da Infraestrutura (sucessor do Ministério dos Transportes);
Considerando que, em julho de 2021, foram excluídas as vantagens
impugnadas da folha de pagamento e que o interessado faleceu em 23/11/2022,
havendo instituição de pensão civil sem irregularidades, mas sem registro de devolução
ao Erário dos valores indevidamente percebidos;
Considerando que o gestor Sr. Robson de Souza Andrade, na posição de
coordenador-geral de recursos humanos, tomou providências dentro de suas
competências, incluindo a tentativa de obtenção de documentos para regularização da
situação, mas enfrentou dificuldades técnicas e administrativas, não caracterizando má-
fé ou conduta deliberada contra as determinações do TCU;
Considerando que a centralização da gestão pelo DECIPEX permitiu a cessação
dos pagamentos irregulares e o cumprimento integral das determinações do Acórdão
1.620/2017- TCU - 1ª Câmara, incluindo a emissão do ato de pensão civil sem
irregularidades;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido de arquivar o processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, 12, § 3º, e 39,
II, da Lei 8.443/1992; e art. 169 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar o Sr. Robson de Souza Andrade revel;
b) arquivar o presente processo; e
c) dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao órgão jurisdicionado e ao
Sr. Robson de Souza Andrade.
1. Processo TC-001.355/2013-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joao Batista Santos (240.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.