ACÓRDÃO Nº 384/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 384/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.345/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Antônio Fernandes Rodrigues Santos (517.***.***-34) e
Marinez Silva Pereira Lino (361.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (OAB/SE 3.173), representando
Antônio Fernandes Rodrigues Santos (peça 118).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de
reconsideração interpostos por Antônio Fernandes Rodrigues Santos e Marinez Silva
Pereira Lino contra o Acórdão 4.647/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares suas contas e aplicou-lhes multa de R$ 90 mil e R$ 23 mil,
respectivamente, bem como imputou ao primeiro débito de R$ 130.549,56,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto por Antônio
Fernandes Rodrigues Santos para:
9.1.1. excluir o débito objeto do item 9.1 do acórdão recorrido;
9.1.2. reduzir para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a multa aplicada ao
recorrente pelo item 9.3 do acórdão recorrido, bem como alterar a sua fundamentação
para o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do
TCU;
9.2. conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto por Marinez
Silva Pereira Lino a fim de reduzir para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a multa aplicada
à recorrente pelo item 9.4 do acórdão recorrido;
9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Procuradoria da República
no Estado de Sergipe e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0384-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.